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Oração do Advogado

 

Senhor ! Abençoa a minha função de advogado. Faze que eu seja um testemunho verdadeiro a serviço da liberdade, da justiça e da paz. Dá-me saúde para trabalhar, e equilíbrio para pensar e agir; seriedade para me aperfeiçoar, e sabedoria para conciliar justiça e lei. Aumenta a minha fé para atuar com paciência à luz da verdade. Na constante jornada do Direito, inspira-me para que eu seja leal a todos: juízes, promotores, clientes e adversários. Tu sabes, ó Mestre, que minhas forças não são suficientes, mas com a tua ajuda serei forte, agirei como um conselheiro, servindo com amor e alegria, visando o bem-estar humano e social. Enfim, quero celebrar as vitórias e êxitos alcançados, e agradecer-te pela vocação que me confiaste no propósito de construir uma sociedade justa e fraterna.

Amém !

 

 


         

  • Locação de Imóveis 


"Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento C.C. Cobrança de aluguéis e acessórios - Sentença - Execução - Embargos à Execução - Fraude à execução - Alienação ineficaz - Recurso improvido - Configurada a fraude à execução pelo fato de que, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, não é possível reconhecer os direitos reais e adquirente, ainda que de boa-fé." (TJSP - Ap n.º 803.176-0/0 - 31ª Câmara de Direito Privado)
 

"Locação - Desocupação do imóvel - Coisas abandonadas - Aquisição da propriedade por via de desocupação - Inteligência do art. 592, do C.C. - Admite-se a aquisição da propriedade por via de ocupação, quando o proprietário abandona bens móveis, sujeitando-os ao assenhoreamento por não terem sidos reclamadas."
 


"Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis - Novação - Inocorrência - Fiança - Cláusula expressa - Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves - Exoneração - Descabimento - Art 39 da lei 8.245/91 - Inaplicabilidade da súmula 214 do STJ - Sentença mantida." (TJSP - Ap. n.º 946.644-0/7 - 34ª Câmara de Direito Privado)
 


"Embargos de declaração - Locação de imóveis - Omissão quanto à analise de matéria contida nas razões do recurso de apelação - Apreciação - Necessidade - Inconformismo com o resultado do julgado - Ausência da contradição alegada - Prequestionamento de matéria - Inadmissibilidade." (TJSP - Embargos de Declaração n.º 711.069-1/3 - 30ª Câmara de Direito Privado)

"LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - SENTENÇA - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO INEFICAZ - RECURSO IMPROVIDO - Configurada a fraude à execução pelo fato de que, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, não é possível reconhecer os direitos reais do adquirente, ainda que de boa-fé."


"LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - COISAS ABANDONADAS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR VIA DE OCUPAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 592, DO C.C. - Admite-se a aquisição da propriedade por via de ocupação, quando o proprietário abandona bens móveis, sujeitando-os ao assenhoramento por não terem sidos reclamadas."

 


"LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - IRRELEVÂNCIA - FIANÇA PRESTADA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - EMBARGOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - Somente pela alegação de o contrato ter-se prorrogado por prazo inderteminado, não significa que tenha ocorrido a exoneração da fiança. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade dos fiadores persiste até a efetiva entrega das chaves do imóvel." (TJSP- Ap n.º 777.535-0/2- 34ª Câmara de Direito Privado - j. 25/05/2005)

"Despejo cumulado com cobrança de aluguéis e acessórios - Pagamento de aluguel - Pretensão de comprovação através de prova testemunhal - Inadmissibilidade - Necessidade de prova escrita - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Não havendo prova do pagamento de aluguéis e encargos devidos pelo contrato, a condenação a tanto relativa é de rigor - Recurso não provido" (TJSP - Ap. n.º 909.553-0/2- 24ª Câmara de Direito Privado)

. LOCAÇÃO - CUMULAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA

"Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação julgada parcialmente procedente. Multa moratória que pode ser cumulada com multa compensatória, pois têm como fatos geradores situações distintas. Cálculo da multa compensatória proporcional, levando-se em consideração o período de cumprimento do contrato. Recurso provido para incluir na condenação o valor devido à título de multa compensatória. (TJSP- Ap. n.º 990.09.234923-6 - 26ª Câmara de Direito Privado - rel. Des. Carlos Alberto Garbi - j. 13/10/2009, DJE 19/11/2009).
              

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